Notícias

Filha diz que estuda mas não mostra boleto; pai precisa pagar pensão?

Resposta: Segundo o advogado Antônio Ivo Aidar, sócio do escritório BRTA - Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados e especializado em Direito de Família, a pensão alimentícia costuma ser paga até que o filho complete 18 anos ou, no caso de continuar os estudos em curso superior, a pensão é paga até que complete 24 anos.

Portanto, caso as filhas tenham mais de 18 anos e não estudem, perdem o direito de continuar recebendo pensão.

Para resolver essa situação, o advogado explica que o pai deve procurar um advogado para entrar com uma ação de exibição de documentos para saber onde (e se) a filha realmente estuda.

E se a filha não estudar, pode parar de pagar?

Não. Só é possível parar de fazer o pagamento quando houver uma exoneração judicial, ou seja, será preciso procurar um advogado para entrar com um pedido, na Justiça, para que os alimentos parem de ser pagos.

Se parar de pagar sem essa autorização, vira um devedor de alimentos podendo até mesmo ser preso.

Entenda quando a pensão leva à prisão

Só é possível pedir a prisão por dívida de alimentos se a dívida for relativa aos últimos três meses.

Caso a dívida dos alimentos seja de quatro meses para trás, limitada ao prazo de dois anos, só é possível pedir a penhora dos bens do devedor.

Fonte: R7.com

Nossos Endereços

MATRIZ: Salgueiro

Rua Maria Nogueira Sampaio, 143-A

FILIAL: Serra Talhada

Praça Sérgio Magalhães, 758

FILIAL: Araripina

Rua Francisco Pedro Rocha, 167

© Copyright 2023 . Angela Medeiros. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Kactos Tecnologia